O Estatuto da CBME, em seus artigos 61 a 65 (copiados abaixo), estabelece os procedimentos e requerimentos para uma entidade se filiar \u00e0 CBME. Para mais informa\u00e7\u00f5es, incluindo direitos e deveres das entidades filiadas, leia o Estatuto completo ou entre em contato.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII
\nDA FILIA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Art. 61\u00ba – Em cada Estado, no Distrito Federal e em cada Territ\u00f3rio, a CBME somente reconhecer\u00e1 e dar\u00e1 filia\u00e7\u00e3o a uma Entidade dirigente de montanhismo e escalada (Federa\u00e7\u00e3o)<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 – Nos Estados onde n\u00e3o exista Federa\u00e7\u00e3o Estadual legalmente constitu\u00edda, a CBME poder\u00e1 reconhecer at\u00e9 duas associa\u00e7\u00f5es por Estado, escolha essa feita a crit\u00e9rio da CBME,<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 – A Entidade nessas condi\u00e7\u00f5es ser\u00e1 aprovada ou rejeitada a exclusivo crit\u00e9rio da CBME. Caso aprovada, ser\u00e1 considerada membro provis\u00f3rio, sem direito a voto.<\/p>\n

\u00a7 3\u00b0 – Assim que for legalmente constitu\u00edda uma Federa\u00e7\u00e3o de Montanhismo e Escalada no Estado em quest\u00e3o e uma vez que a mesma atenda aos crit\u00e9rios de filia\u00e7\u00e3o junto \u00e0 CBME, o reconhecimento da qualidade de membro provis\u00f3rio concedido ser\u00e1 imediatamente revogado e substitu\u00eddo pela Filia\u00e7\u00e3o regular da Federa\u00e7\u00e3o, nos termos do Art. 63 do Estatuto Social.<\/p>\n

\u00a7 4\u00b0 – Os clubes e associa\u00e7\u00f5es dos Estados que n\u00e3o tiverem federa\u00e7\u00e3o constitu\u00edda, poder\u00e3o se filiar a CBME, sem direito a voto, e dever\u00e3o fazer prova do preenchimento dos seguintes requisitos:
\na) ser pessoa jur\u00eddica sem fins lucrativos h\u00e1 mais de 01 ano da data da solicita\u00e7\u00e3o;
\nb) possuir legisla\u00e7\u00e3o interna compat\u00edvel com as normas adotadas pela CBME e pelo Conselho Superior de Desportos;
\nc) apresentar c\u00f3pia autenticada do Estatuto e da Ata da Assembleia que elegeu a atual diretoria, devidamente registrados em Cart\u00f3rio
\nd) depositar, no ato do requerimento de filia\u00e7\u00e3o, a taxa e custas de admiss\u00e3o estipuladas pela CBME;
\ne) estar de acordo com a \u00e9tica e normas de seguran\u00e7a preconizadas pela CBME
\nf) provar sua capacidade t\u00e9cnica em atividades de montanhismo e escalada, atrav\u00e9s de fornecimento de relat\u00f3rios de atividades praticadas;
\ng) ter o n\u00famero m\u00ednimo de 20 s\u00f3cios em dia<\/p>\n

\u00a7 5\u00b0 – O pedido de filia\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser firmado pelo Presidente da entidade, instru\u00eddo com todas as provas de que a interessada preenche todos os requisitos enumerados neste Artigo e acompanhado do seu Estatuto e Regulamentos;<\/p>\n

\u00a7 6\u00b0 – A perda de qualquer dos requisitos mencionados neste artigo poder\u00e1 dar causa \u00e0 desfilia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u00a7 7\u00b0 – As Entidades filiadas se reconhecem reciprocamente como dirigentes do montanhismo nas zonas de sua jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 62\u00ba – A CBME dar\u00e1 filia\u00e7\u00e3o, nos termos deste Estatuto, em qualquer \u00e9poca do ano, \u00e0s Entidades dirigentes da CBME que a requererem.<\/p>\n

Art. 63\u00ba – S\u00e3o consideradas Entidades filiadas as atuais que est\u00e3o em pleno gozo de
\nseus direitos Estatut\u00e1rios ou aquelas que venham futuramente se filiar, obedecidos os preceitos legais e as normas deste estatuto.
\nPar\u00e1grafo \u00danico – Ficar\u00e1 sem representa\u00e7\u00e3o na CBME, mantidas entretanto suas obriga\u00e7\u00f5es, a Entidade que durante dois anos consecutivos deixar de participar de atividades oficiais obrigat\u00f3rias promovidas pela CBME e n\u00e3o pagar os d\u00e9bitos existentes para com ela.<\/p>\n

Art. 64\u00ba- S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es essenciais para que uma Entidade obtenha filia\u00e7\u00e3o:
\na) ser personalidade jur\u00eddica sem fins lucrativos, inclusive suas filiadas;
\nb) ter seus Estatutos e os de suas Filiadas em conformidade com as normas emanadas da CBME e da federa\u00e7\u00e3o internacional respectiva;
\nc) ter Diretoria id\u00f4nea cujos nomes e profiss\u00f5es de seus integrantes dever\u00e3o constar do requerimento de filia\u00e7\u00e3o, sendo obrigat\u00f3rio que a fun\u00e7\u00e3o executiva seja exercida exclusivamente pelo Presidente;
\nd) remeter o desenho, quando houver, de seu emblema ou pavilh\u00e3o, com indica\u00e7\u00e3o das cores, devendo sujeitar-se a modific\u00e1-lo, caso a CBME o exija, antes de aprov\u00e1-lo;
\ne) enviar rela\u00e7\u00e3o completa de suas filiadas;
\nf) n\u00e3o conter em suas leis nenhuma disposi\u00e7\u00e3o que vede ou restrinja o direito de associados brasileiros;
\ng) dirigir de fato, eficientemente e com exclusividade, o montanhismo e a escalada no territ\u00f3rio de sua jurisdi\u00e7\u00e3o, tendo bem comprovada a sua efici\u00eancia desportiva, representativa e material;
\nh) depositar a joia estipulada que lhe ser\u00e1 devolvida, com a dedu\u00e7\u00e3o de 20%, referentes a custas, no caso de n\u00e3o ser concedida a filia\u00e7\u00e3o;
\nd) fornecer cadastro das \u00e1reas e vias de escalada naturais bem como das instala\u00e7\u00f5es artificiais para pr\u00e1tica de escalada e montanhismo existentes no territ\u00f3rio de sua jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 65\u00ba – A CBME poder\u00e1 desfiliar a entidade filiada que infrinja ou tolere que sejam infringidos os estatutos da CBME e do COB e demais normas vigentes aprovadas pela CBME, especialmente seu C\u00f3digo de \u00c9tica, respeitado o devido processo legal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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